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Audiência: Criação do Plano Municipal

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Audiência pública sobre a Criação do Plano Municipal de Saneamento Básico - Eixo Água e Esgoto acontece nesta sexta-feira

Nesta sexta-feira (30), às 14 horas, acontece a Audiência Pública sobre a Criação do Plano Municipal de Saneamento Básico - Eixo Água e Esgoto. Devido à pandemia, a audiência será transmitida exclusivamente online pelos canais oficiais do Facebook e Youtube da Prefeitura de Arujá. O plano já está disponível para consulta da população no site da Prefeitura, no link: https://www.prefeituradearuja.sp.gov.br/arquivos/Minuta%20final%20do%20Plano%20Municipal%20de%20Saneamento%20B%C3%A1sico%20-%20Eixo%20Agua%20e%20esgoto.pdf


O documento ficará à disposição até o dia 30 de julho, data em que será realizada a audiência pública para discutir o tema. A transmissão será pelo canal do YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCbLzHP9yWdKGqAFmHjZ0DnQ) e também pela página do Facebook da Prefeitura de Arujá (https://www.facebook.com/prefeituradearuja).


Após a audiência pública, o Projeto de Lei do Poder Executivo será enviado à Câmara em, aproximadamente, 20 dias para a discussão e votação. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente informa que esta é a primeira gestão que irá concluir o plano, pois desde 2011 isto está sendo aguardado.


O plano engloba os eixos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e tem como objetivo definir critérios para a implementação de políticas públicas municipais, assim como o acesso aos serviços básicos na área de saneamento, nos termos das Leis Federais nº 11.445 de 05/01/2007 e sua atualização pela Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Ele pode ser revisado a cada quatro anos ou, quando houver mudanças que impactem no mesmo, desde que não ultrapasse um prazo de 10 anos, conforme previsto na Lei Federal.


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